Termos de Uso

Última atualização: 25/02/2026

1. Apresentação

O MonitorCNJ é uma plataforma digital que permite o monitoramento processual automatizado por meio de consultas diárias a fontes oficiais como o CNJ e o PJe. O serviço envia notificações consolidadas com intimações e movimentações relevantes diretamente ao usuário.

2. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar os serviços do MonitorCNJ, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso.

3. Cadastro de Usuário

• O uso da plataforma é restrito a advogados devidamente inscritos na OAB.
• É proibido o uso de informações falsas, desatualizadas ou de terceiros sem autorização expressa.

4. Uso Permitido

• A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para acompanhamento de processos próprios ou de clientes com autorização formal.
• É proibido o uso para revenda, scraping externo, exploração comercial ou qualquer atividade não autorizada.

5. Planos e Limitações

• Cada plano possui limites definidos de processos monitorados e consultas diárias avulsas.
• O uso abusivo pode levar à suspensão da conta, conforme avaliação técnica.

6. Responsabilidades

• O MonitorCNJ atua como ferramenta de apoio e não substitui o acompanhamento ativo do advogado.
• A plataforma não se responsabiliza por falhas, atrasos ou indisponibilidades de sistemas externos (CNJ, PJe, tribunais etc.).

7. Cancelamento e Encerramento

• O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento.
• Em caso de uso indevido, a conta pode ser suspensa ou encerrada sem aviso prévio.

8. Atualizações dos Termos

• Os termos poderão ser alterados a qualquer momento.
• Em caso de mudanças relevantes, o usuário será notificado por e-mail ou na próxima entrada no sistema.